Art. 11. \u00c0 Mesa compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ou delas implicitamente resultante: (Res. 003/2007, de 20/05/2007)
\r\nI. dirigir todos os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal durante as sess\u00f5es legislativas e nos seus interregnos, e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nII. promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nIII. conferir aos seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos servi\u00e7os legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV. fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV. fixar, no in\u00edcio da primeira e da terceira sess\u00f5es legislativas da legislatura, atrav\u00e9s de seu presidente, o n\u00famero de vereadores por partido ou bloco parlamentar em cada comiss\u00e3o permanente, observado os arts. 31 e 32;
\r\nVI. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo Municipal e resguardar o seu conceito perante a municipalidade; Estado do Amap\u00e1 C\u00e2mara Municipal de Santana Secretaria Especial Legislativa e da Mesa Diretora 5
\r\nVII. adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio do livre exerc\u00edcio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
\r\nVIII. atrav\u00e9s de seu presidente, declarar a perda do mandato de vereador, nos casos previstos nos incisos IV, V, VI e VII do art. 19 da Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nIX. aplicar a penalidade de censura verbal ou escrita a vereador, assim como de suspens\u00e3o de prerrogativas regimentais, observado o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e, no que couber, neste Regimento;
\r\nX. decidir conclusivamente, em grau de recurso, as mat\u00e9rias referentes ao ordenamento jur\u00eddico de pessoal e aos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal; XI. propor, privativamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal projeto de lei dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, regime jur\u00eddico do pessoal, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observado os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nXII. aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e encaminh\u00e1-Ia ao Poder Executivo nos prazos legais;
\r\nXIII. encaminhar ao Poder Executivo as solicita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos adicionais necess\u00e1rios ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal e dos seus servi\u00e7os;
\r\nXIV. aprovar o or\u00e7amento anal\u00edtico da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXV. autorizar a assinatura de conv\u00eanios e de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\r\nXVI. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amap\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal em cada exerc\u00edcio financeiro. Par\u00e1grafo \u00fanico - Caber\u00e1 \u00e0 Mesa a defesa da C\u00e2mara, de seus \u00f3rg\u00e3os e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato ou das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, promovendo por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de mandat\u00e1rios advocat\u00edcios, as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis para obter ampla repara\u00e7\u00e3o, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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\r\nArt. 12. Os membros da Mesa reunir-se-\u00e3o, pelo menos uma vez por m\u00eas, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da C\u00e2mara sujeitos ao seu exame, assinando os seus respectivos atos e decis\u00f5es. Par\u00e1grafo \u00fanico - Da reuni\u00e3o ser\u00e1 lavrada ata e entregue c\u00f3pia aos lideres de bancada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRetirado do regimento interno, pode ser acessado no link\u00a0https://www.santana.ap.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno-da-camara-municipal-de-santana
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