{"provider_url": "https://www.santana.ap.leg.br", "title": "Regulamenta\u00e7\u00e3o LAI - Local", "html": "<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \" data-path-to-node=\"1\">Declaramos, para os devidos fins de direito e em atendimento aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que a C\u00e2mara Municipal de Santana, Estado de Amap\u00e1, <b data-path-to-node=\"1\" data-index-in-node=\"196\">n\u00e3o possui, at\u00e9 a presente data 22 de maio de 2026, regulamenta\u00e7\u00e3o local espec\u00edfica</b> para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI).</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \" data-path-to-node=\"2\">Informamos, outrossim, que a administra\u00e7\u00e3o desta casa\u00a0<b data-path-to-node=\"2\" data-index-in-node=\"61\">j\u00e1 deu in\u00edcio aos procedimentos e estudos preliminares necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o do decreto regulamentar local em ambito da C\u00e2mara Municipal de Santana</b>, visando adequar os fluxos internos, definir as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e instituir o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), garantindo a plena aplicabilidade da referida lei no \u00e2mbito deste Ente.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \" data-path-to-node=\"3\">Ressaltamos que, enquanto o normativo local est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o, esta C\u00e2mara cumpre as diretrizes gerais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o federal e assegura o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a todo cidad\u00e3o que o solicitar pelos canais oficiais dispon\u00edveis.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santana.ap.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santana", "type": "rich"}