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Lei Orgânica Municipal por adm, em 04/12/2018 13h57
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
Função e Definição por Interlegis, em 12/06/2023 10h19
Aqui disponibilizamos informações sobre as funções da Casa Legislativa de Santana.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana por adm, em 04/12/2018 13h52
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana é o documento com força de lei, apresentado, votado e aprovado em plenário, que rege o funcionamento do ...
Código de Ética por adm, em 04/12/2018 13h59
Documentos interno elaborado com o objetivo de manter a lisura do processo legislativo municipal e o decoro dos representantes eleitos.