Legislações Base

por Interlegis — última modificação 28/05/2025 09h31
Nesta sessão, o cidadão tem acesso as legislações fundamentais do município, como a Lei Orgânica Municipal, e legislações de fundamental importância para o funcionamento do processo Legislativo, como o Código de Ética e o Regimento Interno.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Arquivo Octet Stream Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana Câmara Municipal de Santana Arquivo 04/12/2018 13h52
Arquivo Lei Orgânica Municipal Câmara Municipal de Santana Arquivo 28/05/2024 11h14
Arquivo Emenda a Lei Orgânica 01/2020 Câmara Municipal de Santana Arquivo 01/04/2020 11h51
Arquivo Citrix ICA settings file Código de Ética Câmara Municipal de Santana Arquivo 04/12/2018 13h59
Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Santana Link 28/05/2025 10h00
Ato da Mesa Diretora-MESA nº 4, de 07 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Santana Link 28/05/2025 09h31
Arquivo application/x-troff-ms Resolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS - Revogado pela Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Santana Arquivo 28/05/2025 10h00
Arquivo application/x-troff-ms Ato da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS Câmara Municipal de Santana Arquivo 11/12/2018 21h42
Arquivo RESPOSTA AS IMPUGNAÇÕES - ANALISE DAS CHAPAS - RESPOSTA AO VEREADOR MARCO AURELIO - TODOS DOCUMENTOS Câmara Municipal de Santana Arquivo 17/06/2025 12h52

Ações do documento