Legislações Base
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana é o documento com força de lei, apresentado, votado e aprovado em plenário, que rege o funcionamento do processo Legislativo no âmbito municipal e dá respaldo e legitimidade para as proposituras que passam pelo devido processo nele registrado.
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
Emenda a Lei Orgânica 01/2020
Acrescenta o inciso IX, ao Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Santana, estabelecendo condições para a contratação de pessoal prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal
Código de Ética
Documentos interno elaborado com o objetivo de manter a lisura do processo legislativo municipal e o decoro dos representantes eleitos.
Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2024
REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NA LEGISLATURA 2025/2028 E REVOGA A RESOLUÇÃO 010/2013 DA MESA DIRETORA.
Ato da Mesa Diretora-MESA nº 4, de 07 de novembro de 2024
DISCIPLINA E REGULAMENTA SOBRE A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS - Revogado pela Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2024
Regulamenta a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização. Resolução utilizada para fundamentar a prestação de contas dos parlamentares do município de Santana-AP
Ato da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS
Disciplina e Regulamenta sobre a concessão da Verba Indenizatória do exercício parlamentar - verba de gabinete, e dá outras providências. Contém anexo para prestação de contas dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Santana
Ações do documento