Emenda a Lei Orgânica 01/2020
por Câmara Municipal de Santana
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última modificação
01/04/2020 11h51
Acrescenta o inciso IX, ao Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Santana, estabelecendo condições para a contratação de pessoal prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal
Emenda a Lei Orgânica.pdf
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