Lei Orgânica Municipal

por Admin última modificação 04/12/2018 12h57
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

PDF document icon Lei Orgânica do Município de Santana.pdf — Documento PDF, 4.42 MB (4634659 bytes)