Entenda o Processo Legislativo
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, o processo legislativo de uma propositura (como projetos de lei, decretos legislativos e resoluções) segue o seguinte fluxo:
1. Protocolo e Apresentação
- Protocolização: A proposição deve ser apresentada ao protocolo da Secretaria Legislativa, onde será organizada em forma de processo e numerada por ordem de entrada.
- Encaminhamento: Após o registro, é encaminhada à Mesa Diretora para as providências iniciais.
2. Leitura e Despacho
- Pequeno Expediente: A propositura é lida durante o Pequeno Expediente da sessão plenária.
- Despacho do Presidente: O Presidente da Câmara despacha a matéria para as Comissões Permanentes competentes, conforme o assunto.
3. Fase de Comissões (Instrução)
- Parecer Técnico/Jurídico: No prazo de 15 dias, o projeto recebe informações de caráter técnico e jurídico da assessoria legislativa.
- CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação): É a primeira a apreciar a matéria quanto aos aspectos legal, constitucional e de técnica legislativa.
- Se o parecer for contrário: O processo vai ao Plenário para deliberar sobre o parecer; se aprovado, a matéria é arquivada.
- Comissões de Mérito: Após a CCJR, o processo segue para as comissões temáticas (Finanças, Saúde, Educação, etc.), que o apreciam simultaneamente. O prazo geral para cada comissão emitir parecer é de até 15 dias.
4. Primeira Discussão e Votação (Plenário)
- Ordem do Dia: Uma vez relatada pelas comissões, a propositura é incluída na pauta da Ordem do Dia para debate.
- Deliberação: O Plenário discute e vota o projeto original, substitutivos ou emendas.
- Redação do Vencido: Se aprovada com emendas, a CCJR tem até 5 dias para redigir o texto conforme o que foi aprovado.
5. Segunda Discussão e Votação (Plenário)
- Intervalo: O projeto figura na pauta de uma sessão ordinária subsequente para a segunda discussão.
- Votação Definitiva: O Plenário realiza a votação final da matéria.
- Aprovação com Emendas: Se houver novas alterações nesta fase, o processo retorna à CCJR para nova redação em até 5 dias.
6. Redação Final
- Texto Definitivo: A CCJR propõe a Redação Final, consolidando o texto aprovado com todas as emendas.
- Aprovação da Redação: O Presidente declara aprovada a redação final se não houver novas emendas de redação em plenário.
7. Conclusão do Processo
- Sanção ou Promulgação: Declarada aprovada a redação final, o projeto segue para:
- Sanção e Promulgação pelo Prefeito (no caso de Projetos de Lei).
- Promulgação pelo Presidente da Câmara (no caso de Decretos Legislativos, Resoluções ou se houver sanção tácita/rejeição de veto pelo prefeito).
Observação: Projetos de competência exclusiva do Prefeito ou que tratem de prestação de contas sofrem apenas uma discussão e votação. Caso o projeto seja rejeitado em qualquer fase, ele é imediatamente arquivado.