Regulamentação LAI - Local

Declaramos, para os devidos fins de direito e em atendimento aos princípios da transparência e do acesso à informação, que a Câmara Municipal de Santana, Estado de Amapá, não possui, até a presente data 22 de maio de 2026, regulamentação local específica para a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Informamos, outrossim, que a administração desta casa já deu início aos procedimentos e estudos preliminares necessários para a elaboração do decreto regulamentar local em ambito da Câmara Municipal de Santana, visando adequar os fluxos internos, definir as competências dos órgãos e instituir o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), garantindo a plena aplicabilidade da referida lei no âmbito deste Ente.

Ressaltamos que, enquanto o normativo local está em fase de elaboração, esta Câmara cumpre as diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal e assegura o direito constitucional de acesso à informação a todo cidadão que o solicitar pelos canais oficiais disponíveis.