Legislações Base

por Interlegis — última modificação 04/12/2018 13h47
Nesta sessão, o cidadão tem acesso as legislações fundamentais do município, como a Lei Orgânica Municipal, e legislações de fundamental importância para o funcionamento do processo Legislativo, como o Código de Ética e o Regimento Interno.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana

por Admin — última modificação 04/12/2018 13h52
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana é o documento com força de lei, apresentado, votado e aprovado em plenário, que rege o funcionamento do processo Legislativo no âmbito municipal e dá respaldo e legitimidade para as proposituras que passam pelo devido processo nele registrado.

PDF document icon REGIMENTO VERSÃO FINAL.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1113199 bytes)

Lei Orgânica Municipal

por Admin — última modificação 04/12/2018 13h57
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

PDF document icon Lei Orgânica do Município de Santana.pdf — Documento PDF, 4.42 MB (4634659 bytes)

Código de Ética

por Admin — última modificação 04/12/2018 13h59
Documentos interno elaborado com o objetivo de manter a lisura do processo legislativo municipal e o decoro dos representantes eleitos.

PDF document icon Código de Ética da Câmara Municipal de Santana.pdf — Documento PDF, 499 KB (511603 bytes)

Resolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS

por Admin — última modificação 11/12/2018 21h38
Regulamenta a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização. Resolução utilizada para fundamentar a prestação de contas dos parlamentares do município de Santana-AP

PDF document icon Resolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS.pdf — Documento PDF, 138 KB (141841 bytes)

Ato da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS

por Admin — última modificação 11/12/2018 21h42
Disciplina e Regulamenta sobre a concessão da Verba Indenizatória do exercício parlamentar - verba de gabinete, e dá outras providências. Contém anexo para prestação de contas dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Santana

PDF document icon Ato da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS.pdf — Documento PDF, 624 KB (639646 bytes)

Emenda a Lei Orgânica 01/2020

por Admin — última modificação 01/04/2020 11h51
Acrescenta o inciso IX, ao Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Santana, estabelecendo condições para a contratação de pessoal prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal

PDF document icon Emenda a Lei Orgânica.pdf — Documento PDF, 186 KB (191455 bytes)

Ações do documento